Remoção ou anonimização de processos judiciais em pesquisas online: saiba seus direitos

Você ou alguém próximo já passou por isso: um processo judicial antigo, encerrado, julgado improcedente ou até sigiloso continua visível em sites públicos como Jusbrasil ou Escavador. Mesmo nessas situações, o registro permanece online, causando constrangimento, prejudicando oportunidades de emprego e afetando sua reputação pessoal e profissional.

Então surge a pergunta: é possível remover ou anonimizar esses registros para proteger sua imagem? E a resposta é sim.

A Margotti Advocacia explica seus direitos e os caminhos legais para proteger sua reputação na internet, especialmente em plataformas que replicam dados públicos.

Direito à intimidade vs. publicidade dos atos judiciais

O art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal garante que os atos processuais sejam públicos, mas prevê restrições quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem.

Ou seja, a publicidade dos processos é um princípio, mas não é absoluto. A Constituição e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também protegem a dignidade, a privacidade e a imagem das pessoas.

E nesse meio, informações processuais desatualizadas continuam sendo exibidas em sites como Jusbrasil e Escavador, violando a honra e a vida privada dos envolvidos.

Quando a remoção ou anonimização é possível?

• Processos encerrados: registros de processos já concluídos que permanecem públicos.

• Processos em segredo de justiça ou tornados sigilosos posteriormente: casos com tramitação restrita que não deveriam ser divulgados.

• Dados pessoais sem autorização e sem interesse público: remoção baseada na LGPD.

• Requerimento judicial: pedido fundamentado na proteção à intimidade ou no interesse social, de acordo com o caso concreto, que justifiquem a remoção, a anonimização ou a desindexação do nome e demais dados.

Como remover registros de processos judiciais da internet?

A Margotti Advocacia pode te auxiliar nesse processo, mas, caso prefira, há etapas que você pode percorrer sozinho:

1. Levantamento dos registros: identifique todos os locais onde o(s) processo(s) está disponível, para ter uma visão completa da exposição online.

2. Verificação nos tribunais: confirme a situação em que o processo se encontra, se foi encerrado, arquivado ou se ainda está em andamento.

3. Solicitação administrativa: use os mecanismos de remoção ou anonimização disponíveis em sites como Jusbrasil e Escavador.

4. Fundamentação legal: tendo em vista os itens anteriores, baseie seu pedido nos direitos fundamentais à honra e à imagem.

5. Ação judicial, se necessário: Não obtendo resposta ou não sendo aceita a solicitação administrativa, ingresse com ação judicial e pedido liminar para garantir a remoção ou anonimização de registros indevidamente públicos.

Dúvidas frequentes

1. Posso remover meu nome de sites de consulta pública de processos?

   
   

   Quando o processo já foi encerrado, você pode solicitar a anonimização ou remoção por solicitação administrativa ou processo judicial, pleiteando, inclusive, danos morais, caso a recusa do site seja infundada.

2. A LGPD garante a remoção de processos judiciais da internet?

   
   Não. A LGPD garante proteção a dados pessoais comuns e sensíveis. Com base nela, é possível solicitar a remoção de informações que exponham sua honra, imagem ou privacidade, mas há casos em que a publicidade dos atos judiciais pode prevalecer.

   
   

3. Preciso de advogado para remover processos da internet?

   
   Nem sempre. Em alguns casos, é possível tentar a remoção administrativa. No entanto, quando há resistência da plataforma, o apoio jurídico é essencial para ingressar com ação judicial fundamentada.

Como a Margotti Advocacia pode ajudar?

A Margotti Advocacia oferece suporte completo em todas as etapas:

• Avaliação detalhada do caso para identificar registros que devem ser removidos ou anonimizados;

• Solicitação administrativa da remoção de dados pessoais indevidamente expostos;

• Elaboração de notificações administrativas às plataformas;

• Propositura de ações judiciais com pedido liminar para a retirada do conteúdo;

• Solicitações de sigilo nos processos em andamento, quando possível;

• Monitoramento contínuo para evitar novos danos à sua reputação.

Conclusão

A exposição indevida de processos judiciais na internet não deve comprometer sua reputação ou oportunidades profissionais.

Com o suporte da Margotti Advocacia, você garante proteção jurídica e ação eficaz para remover ou anonimizar processos indevidamente públicos. Proteja sua imagem.